Eficácia do Silêncio Administrativo na Resolução de Petições Apresentadas pelos Administrados do Equador

Resumo

A pesquisa tem por objetivo analisar a eficácia do silêncio administrativo na resolução de petições apresentadas pelos administrados do Equador, mediante o estudo dos procedimentos de execução do silêncio administrativo com base em casos específicos submetidos aos Tribunais do Contencioso Administrativo, bem como por meio de uma avaliação da percepção dos servidores públicos acerca dessa figura jurídica. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, que possibilitou o acesso a informações documentais, doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional. Igualmente, foram realizadas 5 entrevistas com base em um questionário composto por 10 perguntas abertas, que permitiram conhecer a percepção dos servidores públicos sobre o silêncio administrativo, a garantia do direito de petição e a execução do silêncio administrativo. No Equador, essa figura jurídica é regulada como mecanismo de proteção do direito de petição, cuja execução encontra-se prevista no ordenamento jurídico. Contudo, na percepção dos entrevistados, tal execução revela-se desproporcional, uma vez que, ao recorrer à via judicial, o cidadão se coloca em situação de desvantagem frente à administração. Nesse sentido, conclui-se que a execução do silêncio administrativo na via judicial está regulada como norma de caráter substantivo no Código Orgánico Administrativo e como norma de caráter processual no Código Orgánico General de Procesos. A execução desse mecanismo visa garantir o direito de petição dos cidadãos, compelindo as entidades estatais a observarem os princípios da eficiência, eficácia, oportunidade e transparência quando da emissão de resoluções acerca de petições.